Lei Complementar 904/2012 – Maringá

LEI-904

Proposta de Lei apresentada pelo IMV ao Poder Executivo de Maringá, que prevê a criação do Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá e o estabelecimento de incentivos fiscais para a preservação dos bens de valor cultural no município. Apresentada em 2011, aprovada em 2012.

Essa lei oferece a possibilidade da transferência do valor venal do potencial de construção de bens tombados, garantindo a manutenção do patrimônio arquitetônico local e viabilizando novos empreendimentos culturais.

Confira a Lei completa aqui.